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Avª Arriaga - Nº30 - 2º Andar , Letra F
+351 291 201 880
+351 291 201 899

Informações uteis

  • + Escalões de IRS

    Escalões de IRS 2016 Taxas Tributação
    Continente
    Até 7.070 € 14,50 %
    De 7.070,00 € até 20.000 € 28,50 %
    De 20.000 € até 40.000 € 37,00 %
    De 40.000 € até 80.000 € 45,00 %
    Acima de 80.000 € 48,00 %
    Madeira
    Até 7.070 € 13,41 %
    De 7.070,00 € até 20.000 € 28,50 %
    De 20.000 € até 40.000 € 37,00 %
    De 40.000 € até 80.000 € 45,00 %
    Acima de 80.000 € 48,00 %

     

    Escalões de IRS 2017 Taxas Tributação
    Continente
    Até 7091 € 14,50 %
    De 7.091,00 € até 20.261€ 28,50 %
    De 20.261 € até 40.522 € 37,00 %
    De 40.522 € até 80.640 € 45,00 %
    Acima de 80.640 € 48,00 %
    Madeira
    Até 7091 € 12,41 %
    De 7.091,00 € até 20.261€ 28,50 %
    De 20.261 € até 40.522 € 37,00 %
    De 40.522 € até 80.640 € 45,00 %
    Acima de 80.640 € 48,00 %


  • + Sobretaxa IRS

    Escalões sobretaxa de IRS 2016 Taxas Tributação
    Todo o país
    Até 7.070 € 0 %
    De 7.070,00 € até 20.000 € 1,00 %
    De 20.000 € até 40.000 € 1,75 %
    De 40.000 € até 80.000 € 3,00 %
    Acima de 80.000 € 3,50 %

     

    Escalões sobretaxa de IRS 2017 Taxas Tributação
    Todo o país
    Até 7091 € 0 %
    De 7.091,00 € até 20.261€ 0,25 %
    De 20.261 € até 40.522 € 0,88 %
    De 40.522 € até 80.640 € 2,25 %
    Acima de 80.640 € 3,21 %


  • + Categoria B - Regime simplificado

    Tipo de Rendimentos

     

    Taxas sobre o qual incide a tributação
    Vendas de mercadorias e produtos, bem como prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividade hoteleiras e similares de restauração e bebidas 15 %
    Atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS 75 %
    Prestações de serviços não previstas na lista de atividades do artigo 151.º do código do IRS 35 %
    Propriedade intelectual ou industrial, rendimentos de capitais, prediais, mais-valias e incrementos patrimoniais 95 %
    Subsídios ou subvenções não destinados à exploração 30 %
    Subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Categoria B 10 %
    Prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal 100 %

  • + Tabelas retenção na fonte

    Continente

    As taxas de retenção na fonte a aplicar no Continente em 2017 foram publicadas no Despacho n.º 843-A/2017 de 13 de Janeiro 2017.

     

    Madeira

    As taxas de retenção na fonte a aplicar na Madeira em 2017 foram publicadas no Despacho n.º 55/2017, de 24 Janeiro de 2017.

    Açores

    As taxas de retenção na fonte a aplicar nos Açores em 2017 foram publicadas Despacho n.º 936-A/2017, de 20 Janeiro de 2017.

  • + Salário Mínimo Nacional

    Salário Mínimo 2017 Valor
    Continente 557,00 €
    Madeira 570,00 €
    Açores 584,85 €

  • + Indexante de Apoios Socias

    Indexante de apoios sociais (IAS) 2017 Valor
    Todo o país 421,32€

  • + Subsidio Refeição

    Subsídio de refeição 2017 Valor Isento de tributação em IRS e Segurança Social
    De Janeiro a Julho de 2017
    Em dinheiro 4,52 € /dia
    Em vales de refeição 7,23 € /dia
    A partir de Agosto 2017
    Em dinheiro ( por dia) 4,75 € /dia
    Em vales de refeição ( por dia) 7,63 € /dia

  • + Ajudas de custo

    Ajudas de custo Valor Isento de tributação em IRS e Segurança Social
    Portugal
    Diretores 69,19 € /dia
    Outros 50,20 €/dia
    Estrangeiro
    Diretores 100,24€/dia
    Outros 89,35 € /dia
    Pagamento de Km’s em carro próprio 0,36 € / Km

  • + Taxas de IRC

    Local Entidades residentes Entidades residentes classificadas como PME Entidades que não exercem atividade comercial, industrial ou agrícola
    Continente 21 % 17 % até 15.000 de matéria coletável e 21 % sobre o restante 1) 21 %
    Madeira 21 % 17 % até 15.000 de matéria coletável e 21 % sobre o restante 21 %
    Açores 16,8 % 13,6 % até 15.000 de matéria coletável e 16,8 % sobre o restante 16,8 %

     

     

    • Nota: As PME que se fixam no interior do país e que cumpram certos requisitos podem usufruir de uma taxa de IRC de 12,5% para os primeiros 15 mil euros de matéria coletável.


  • + Derrama Municipal

    A Derrama Municipal é fixada autonomamente por cada município, incidindo sobre o lucro tributável do exercício, antes da dedução de prejuízos fiscais reportáveis.

     

    As taxas previstas para 2017 ainda não se encontram publicadas.

    Em 2016 as taxas aplicadas foram publicadas no Ofício Circulado 20186/2016, de 26 de Fevereiro de 2016

  • + Derrama estadual

    A Derrama Estadual é devida pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e pelas entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal. Esta taxa incide sobre o lucro tributável da entidade, conforme as seguintes taxas

     

     

    Limites Taxa
    De 1.500.000 € até 7.500.000 € 3%
    De 1.500.000 € até 35.000.000 € 5%
    Mais de 35.000.000 € 7%

  • + Tributação Autónoma

    Rúbrica  Taxa  Taxa
    agravada (1)
    1 Despesas não documentadas, efetuadas por:
    a) Sujeitos passivos que exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e sujeitos não isentos (total ou parcialmente) 50% 60%
    b) Sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola 70% 80%
    2 Encargos dedutíveis e não dedutíveis
    a) Encargos com viaturas ligeiras de passageiros e de mercadorias (não aplicável para híbridos plug-in ou GPL)
    i) Se valor de aquisição do veículo inferior a 25.000 euros: 10% 20%
    ii) Se valor de aquisição do veículo for superior a 25.000 euros e inferior a 35.000 euros 27,5% 37,5%
    ii) Se valor de aquisição do veículo for superior a 35.000 euros 35% 45%
    b) Despesas de representação 10% 20%
    c) Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da empresa, não faturados a clientes 5% 15%
    3 Despesas pagas ou devidas a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e submetidas a regime fiscal claramente mais favorável (3), se a empresa não puder provar que correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou montante exagerado:
    a) Por sujeitos passivos que exerçam a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e sujeitos não isentos (total ou parcialmente) 35% 45%
    b) Por Sujeitos Passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola 55% 65%
    4 Lucros distribuídos a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial, incluindo rendimentos de capitais, quando as participações sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período 23,00% 33,00%
    5 Indemnizações ou outras compensações pagas a órgãos de gestão não relacionadas com a concretização de objetivos definidos previamente na relação contratual, quando se verifica a cessação de funções, bem como os gastos que excedem o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo 35,00% 45,00%
    6 Bónus e outras remunerações variáveis pagas aos órgãos de gestão quando estas representem mais de 25% da remuneração anual e sejam superiores a 27.500 euros, excepto se o pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte superior a 50% por um período mínimo de 3 anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período 35,00% 45,00%
    7 Incumprimento das condições de majoração de encargos com realizações de utilidade social (art. 43.º, n.º 2 do CIRC) no exercício e nos dois exercícios anteriores 40% 40%
     (1) Tendo por base o disposto no n.º 14 do artigo 88.º do CIRC se forem apurados prejuízos fiscais no exercício a que respeitam as TA a taxa é elevada em 10%

  • + Taxas de IVA

    Taxa Continente Madeira Açores
    Reduzida 6% 5% 18%
    Intermédia 13% 12% 9%
    Normal 23% 5% 4%

  • + Coeficiente de actualização rendas

    O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054, tendo sido publicado no Aviso nº 11562/2016, de 22 de setembro de 2016

  • + Caixa Postal Eletrónica

    A AT envia aos contribuintes emails para o endereço de correio eletrónico, esses emails (meros alertas) nada têm a ver com as notificações eletrónicas que são feitas para a Caixa Postal (CPE).

    A CPE está consignada na lei como sendo obrigatória para todos os sujeitos passivos de IRC e IVA (regime normal).

    As notificações eletrónicas são um serviço distinto da Autoridade tributária, que substitui a notificação ou a citação em suporte de papel, efetuadas através de carta.

    À semelhança do que acontece com as notificações em papel, cabe ao contribuinte aceder com regularidade à CPE para verificar se tem notificações.

    A Previsão vem uma vez mais alertar da importância e obrigação legal de consulta regular da CPE por V. Exas., lembrando que nela são notificados dos impostos, dívidas fiscais, infrações fiscais e demais notificações legais da Autoridade Tributária.


  • + Coimas

    As principais coimas que se aplicam às pessoas coletivas devidas por infrações fiscais (Artigo 114 RGIT) são:

    IVA

    • Falta de entrega de declarações periódicas e recapitulativas e anexos (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €
    • Falta ou atraso no pagamento do IVA devido – 30% a 100% do imposto devido

    IRC

    • Falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €
    • Falta ou atraso no pagamento do IRC  – 30% a 100% do imposto devido
    • Falta ou atraso no pagamento do pagamento por conta – 30% a 100% do imposto devido
    • Falta ou atraso no pagamento do pagamento especial por conta– 30% a 100% do imposto devido

    Retenções na Fonte

    • Falta de entrega da Declaração de retenções na fonte de IRS e IRC (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €
    • Falta ou atraso no pagamento das retenções na fonte de IRS e IRC – 30% a 100% do imposto devido

    SAF-T PT

    • Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT) – 450 € a 22.500 €